Decreto nº 10.470 de 24 de Agosto

A decisão é baseada na Medida Provisória 936, editada em abril de 2020, e que virou Lei para ajudar empresas e trabalhadores a atravessar a crise econômica na pandemia. O Decreto prorroga prazos para acordos de redução proporcional de jornada e de suspensão temporária do contrato de trabalho.
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